Transfere para o actual orçamento do Ministério o saldo do crédito aberto pelo decreto-lei n.º 27631, para fazer face às despesas do desmantelamento do vapor Orania, naufragado no pôrto de Leixões
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 28208, que modifica os modelos dos bilhetes estatísticos aduaneiros criados pelo decreto n.º 16369
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública