Diário do Govêrno n.º 231/1938, Série I de 1938-10-04

Cria a secretaria notarial da comarca de Paredes de Coura

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, da lã em rama, suja, destinada a exportação depois de ter sido transformada em lã penteada, em mecha

Fixa vencimentos não previstos na actual legislação dos oficiais e praças da armada

Torna público ter a Suécia ratificado as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios do mar e Protocolo de assinatura, e relativas aos privilégios e hipotecas marítimas e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas respectivamente em 25 de Agosto de 1924 e 10 de Abril de 1926