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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 352/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, determino a cessação das funções que a licenciada Helena Manuela da Silva Lino de Almada Guerra vem assegurando, em regime de gestão, relativas ao cargo de delegada regional de Lisboa da Inspecção-Geral da Educação, com efeitos a partir da presente data.
A não renovação da sua comissão de serviço fundamenta-se na conveniência de imprimir nova orientação à gestão da Delegação.
4 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.
