Despacho n.º 11956/2004 (2.ª série), de 19 de junho

Despacho n.º 11 956/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e no n.º 6 do artigo 14.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, delego no Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Arlindo Marques da Cunha, com faculdade de subdelegação, os poderes que me são legalmente conferidos pelo n.º 6 do artigo 14.º e pelo n.º 1 do artigo 74.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos praticados depois dessa data no âmbito dos poderes delegados.

21 de Maio de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.