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Ato Original
Rectificação n.º 1185/2006
Por ter saído com inexactidão no apêndice n.º 47 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio de 2006, o despacho n.º 459/2006 (2.ª série) - AP, rectifica-se que onde se lê "em lugar vago" deve ler-se "em lugar a extinguir quando vagar,".
26 de Junho de 2006. - A Coordenadora, Isabel Maria Diniz Santos Alves Ventura.
