Diário do Govêrno n.º 158/1912, Série I de 1912-07-08

Lei de 5 de Julho, reconhecendo à Câmara Municipal de Lisboa a faculdade de desdobrar em duas a sua 3.ª Repartição

Decreto de 3 de Julho, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de Manteigas acêrca da cedência da exploração das termas denominadas Caldas de Manteigas e Fonte Santa, em harmonia com a escritura anexa ao mesmo decreto

Lei de 30 de Junho, concedendo uma pensão à viúva e filha de Rafael Bordalo Pinheiro

Nova publicação, rectificada, da lei e tabelas do Orçamento Geral do Estado, insertas no Diário n.º 152

Carta de confirmação e ratificação da convenção relativa ao estabelecimento duma linha telegráfica entre a província de Angola e a colónia do Congo Belga

Lei de 30 de Junho, extinguindo o lugar de dactilógrafo da Direcção Geral de Fazenda das Colónias