Diário do Govêrno n.º 164/1912, Série I de 1912-07-15

Lei de 9 de Julho, determinando a apreensão de jornais, manuscritos, desenhos ou livros que se achem incursos nas disposições da mesma lei

Lei de 10 de Julho, autorizando a Câmara Municipal da Figueira da Foz a construir uma avenida

Lei de 12 de Julho, autorizando a Junta Geral do distrito do Funchal a contrair um empréstimo para a construção de estradas na Ilha da Madeira

Portaria de 13 de Julho, mandando aceitar o legado duma inscrição de 1000$000 réis deixado em testamento pelo cidadão Francisco Maria da Silva Tôrres a favor da Escola Central de Reforma de Lisboa

Portaria de 9 de Julho, determinando que todas as repartições em atraso de tabelas, contas e mais documentos os enviem à Direcção Geral da Contabilidade Pública a fim de ser organizada a conta da gerência de 1911-1912

Lei de 12 de Julho, tornando extensivas as disposições do decreto de 14 de Agosto de 1892 e da lei de 7 de Julho de 1898, no que respeita a tirocínio, ao pessoal embarcado nos navios da armada em serviço de instrução

Lei de 13 de Julho, autorizando o Govêrno a submeter a tribunal arbitral internacional os processos relativos à propriedade de imóveis ocupados pelas extintas congregações religiosas, reclamados por cidadãos estrangeiros

Lei de 11 de Julho, alterando a redacção do artigo 11.º do decreto de 1 de Outubro de 1908, relativo aos concelhos que constituem a região de vinhos de pasto do Dão

Portaria de 3 de Julho, nomeando uma comissão para estudar os assuntos relativos à construção de edifícios escolares

Lei de 11 de Julho, autorizando o Govêrno a contratar a construção duma ponte-cais para o pôrto de Bissau e outra para o de Bolama