Diário do Govêrno n.º 166/1912, Série I de 1912-07-17

Lei de 28 de Junho, reformando, com o pré que percebiam na efectividade, dois cabos da Guarda Nacional Republicana

Portaria de 16 de Julho, suscitando a observância das leis vigentes contra os indivíduos não investidos de autoridade que arbitráriamente procedam a buscas domiciliárias ou façam prisões

Decreto de 13 de Julho, determinando que sejam admitidos aos concursos para segundos assistentes das Faculdades de Scièncias indivíduos que tenham publicado trabalhos scientíficos sôbre as disciplinas do grupo a que pretendam concorrer

Lei de 11 de Julho, determinando que seja levado em conta na duração da pena, aos delinqùentes alienados, o tempo passado nos manicómios

Lei de 15 de Julho, abrindo um crédito extraordinário de réis 300000$000 para ocorrer às despesas motivadas pelo movimento de tropas para a defesa nacional

Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação duns terrenos no distrito de Viseu, para construção dum lanço de estrada

Autorizando o abono de trabalhos extraordinários na Direcção Geral de Obras Públicas e Minas

Autorizando o abono de trabalhos extraordinários na Direcção Geral da Agricultura

Portaria de 5 de Julho, autorizando a Associação de Socorros Mútuos de Nossa Senhora de ao Pé da Cruz, de Redondo, a aceitar a doação dum terreno e a edificar nele um prédio para a sua instalação

Decreto de 13 de Julho, aprovando os estatutos da sociedade Zambézia Mining Development Limited, os quais vão apensos ao mesmo decreto