Despacho Conjunto n.º 883/2002, de 13 de dezembro

Despacho conjunto n.º 883/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 21 318/2002 (2.ª série), de 6 de Setembro, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 2002, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de tesoureiro, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

21 de Novembro de 2002. - A Presidente do Instituto da Comunicação Social, Teresa Ribeiro. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de ingresso na carreira de tesoureiro, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social.

1 - Estrutura orgânica e funcional do Instituto da Comunicação Social.

2 - Serviços públicos - características.

3 - Despesas e receitas públicas - noção e tipos:

a) Classificação orçamental;

b) Princípios que condicionam a liquidação das despesas.

4 - Orçamento do Estado:

a) Noção e tipos;

b) Princípios e regras;

c) Dotações orçamentais;

d) Regime duodecimal;

e) Alterações orçamentais.

5 - Realização da despesa:

a) Princípios e regras fundamentais;

b) Fases e procedimentos;

c) Movimentação de dinheiros públicos - fluxos financeiros e não financeiros.

6 - Liquidação e pagamento de despesas:

a) Princípios que condicionam a liquidação da despesa;

b) Normas de pagamento da despesa - procedimentos a observar;

c) Meios de pagamento;

d) Despesa em moeda estrangeira.

7 - Arrecadação de receitas.

8 - Escrituração e ou contabilização de documentos referentes à movimentação de dinheiros públicos.