Despacho n.º 13835/2005 (2.ª série), de 22 de junho

Despacho n.º 13 835/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 16 de Maio de 2005, o licenciado Bruno Alexandre da Costa Soares Ferreira para, no meu Gabinete, prestar colaboração na área da resolução alternativa de litígios e políticas de apoio à vítima.

2 - Considerando a prioridade conferida pelo Programa do XVII Governo Constitucional ao desenvolvimento de uma justiça de proximidade, nomeadamente através da implementação de meios alternativos de resolução de litígios, e de novos mecanismos de justiça restauradora, no âmbito dos quais assumem um papel central as medidas de apoio às vítimas de crime, torna-se necessária a presente nomeação, para acompanhar as áreas da resolução alternativa de litígios e de apoio às vítimas.

3 - Ao nomeado é atribuído o estatuto remuneratório equivalente ao de adjunto de Gabinete, pago em 14 prestações, 12 mensais e 2 abonadas conjuntamente com a prestação mensal de Junho e a prestação mensal de Novembro, respectivamente, acrescidas de IVA à taxa legal, se devido.

4 - A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos.

7 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.