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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 984/2006. - Tendo-se verificado a existência de um erro no anexo ao despacho n.º 11 671/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2006, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
2 de Junho de 2006. - O Director-Geral, António Morão Dias.
