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Ato Original
Análise Jurídica
Deliberação n.º 658/2005. - Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 26 de Abril de 2005:
Licenciado João Manuel Cabral Tavares, procurador-geral-adjunto nos Supremos Tribunais - renovada por mais três anos com efeitos a partir de 13 de Maio de 2005 a comissão de serviço que vem exercendo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Abril de 2005. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
