Despacho Conjunto n.º 442/2000, de 15 de abril

Despacho conjunto n.º 442/2000. - O Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.

Considerando que, neste âmbito, Albano Crisóstomo Lopes foi, pelo despacho conjunto n.º 292/99, de 17 de Março, afecto à DGAP com a categoria de técnico profissional principal;

Considerando que, entretanto, o Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, veio permitir ao pessoal civil que adquiriu o direito de integração nos serviços da República Portuguesa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, a sua integração na carreira e categoria em que tenha sido provido até 24 de Maio de 1995, aplicando-se igualmente, mediante requerimento do interessado, ao pessoal cuja integração ou afectação à DGAP tenha já ocorrido;

Considerando que, preenchendo os requisitos legais, o funcionário requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria;

Considerando ainda as alterações introduzidas no regime geral de estruturação de carreiras da função pública pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro:

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, determina-se que seja alterada a categoria do funcionário, com efeitos a partir da data do presente despacho conjunto, nos seguintes termos:

(ver documento original)

13 de Março de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Educativa.