Diário do Govêrno n.º 177/1912, Série I de 1912-07-30

Autorizando várias câmaras municipais a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Autorizando várias câmaras municipais a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Declarando de utilidade pública e urgente várias expropriações na vila da Póvoa de Varzim, para alargamento do jardim público

Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum prédio na cidade de Lisboa, para conclusão da Avenida Almirante Rei e alargamento da Rua dos Anjos

Autorizando a supressão do lugar de capelão do Instituto de Surdos-Mudos Araújo Pôrto, da cidade do Pôrto

Concedendo determinadas regalias a parte do pessoal menor dos hospitais da Universidade de Coimbra

Remodelando o quadro do pessoal do Hospital do Espírito Santo, de Portel

Abrindo um crédito especial para pagamento de despesas de instrução primária

Abrindo um crédito especial para pagamento de despesas da Universidade de Coimbra

Abrindo um crédito especial para pagamento de despesas dos Hospitais de S. José

Portaria de 29 de Julho, autorizando o director do Manicómio Bombarda a celebrar, com a Companhia do Bairro Camões, o contrato de venda dos terrenos da respectiva cêrca

Lei de 20 de Julho, estabelecendo várias providências para a repressão da mendicidade e da vadiagem

Decreto de 27 de Julho, proìbindo o pároco da freguesia de Mozelos, de residir dentro dos limites do concelho da Feira, pelo prazo dum ano

Decreto de 27 de Julho, proìbindo o coadjutor da freguesia de Mozelos, do concelho da Feira, de residir dentro dos limites do referido concelho, pelo prazo,de nove meses

Decreto de 27 de Julho, proìbindo o presbítero da freguesia de Fiães, do concelho da Feira, de residir dentro dos limites do referido concelho, pelo prazo, de seis meses

Portaria de 22 de Julho, aprovando a transmissão das concessões de diferentes locais para a pesca da sardinha, situados no distrito marítimo da Nazaré

Portaria de 22 de Julho, aprovando a transmissão das concessões de diferentes locais para a pesca da sardinha, situado no distrito marítimo de Setúbal

Decreto de 27 de Julho, transferindo diferentes verbas dentro da tabela da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1912-1913

Alvará de 13 de Julho, concedendo a propriedade da mina de carvão da Calçada das Lamas, no concelho de Pôrto de Mós

Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum terreno no concelho de Arronches, para a exploração da mina de cobre de Montalto

Autorizando o abono de trabalhos extraordinários na Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos e na do Comércio e Indústria

Autorizando o abono de trabalhos extraordinários na Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos e na do Comércio e Indústria

Criando em Lisboa uma Agência Oficial de Trabalho, e regulando os respectivos serviços

Decreto de 29 de Julho, fixando as quantidades de cevada, aveia e fava a importar, nos termos da lei de 20 do mesmo mês