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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 204-A/2006
Em cumprimento do determinado no n.º 5 do artigo 30.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, publica-se a listagem das candidaturas à cooperação técnica e financeira entre os municípios e as autarquias locais, aprovadas por despacho do Ministro de Estado e da Administração Interna de 29 de Agosto de 2006.
30 de Outubro de 2006. - O Secretário-Geral, J. A. de Mendonça Canteiro.
