Despacho n.º 19493-G/2005 (2.ª série), de 8 de setembro

Despacho n.º 19 493-G/2005 (2.ª série). - Pelo despacho SEOP n.º 15 968-E/2004 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, 2.º suplemento, de 6 de Agosto de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do IP 2 - variante de Beja - intersecção sul e ligação à rotunda do IP 8.

No entanto, não se tornou possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública.

Verificou-se agora a necessidade de rectificar dados identificativos da parcela de terreno n.º 1, constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, e que para a sua materialização é indispensável a expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno constante do mapa de expropriações e planta parcelar anexos à declaração de utilidade pública anteriormente publicada, e tendo em vista a continuação dos trabalhos, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, sucedeu ao Instituto das Estradas de Portugal, conservando a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a sua esfera jurídica no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a renovação da declaração de utilidade pública constante do referido despacho SEOP n.º 15 968-E/2004 (2.ª série), de 5 de Julho, e a sua rectificação na medida das correcções agora introduzidas no mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

18 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriações

IP 2 - Variante de Beja - Intersecção sul e ligação à rotunda do IP 8

(ver documento original)