Diário do Govêrno n.º 183/1912, Série I de 1912-08-06

Cedendo parte do terreno do passal da freguesia de Nogueira do Cravo à junta de paróquia, para o aplicar a determinados melhoramentos

Cedendo parte do terreno do passal da freguesia de Cezár à respectiva junta de paróquia, para o aplicar a determinados melhoramentos

Proìbindo o pároco da freguesia de Arada de residir, pelo tempo de nove meses dentro dos limites do concelho de Ovar

Proìbindo o pároco da freguesia de Proença-a-Nova de residir, pelo tempo dum ano dentro dos limites do concelho de Proença-a-Nova

Graduando a pena estabelecida para as embarcações nacionais que recebam no mar pescaria de embarcações estrangeiras

Decreto de 3 de Agosto, determinando que os funcionários consulares prestem directamente às associações comerciais, industriais e agrícolas os esclarecimentos que estas lhes solicitarem sôbre assuntos que interessem às respectivas especialidades

Portaria de 31 de Julho, esclarecendo as disposições do regulamento consular na parte em que proìbe que se passe qualquer acto consular a favor de cidadãos que, residindo no respectivo distrito, se não tenha feito inscrever na matrícula consular

Portaria de 19 de Julho, reconhecendo como proprietário legal o descobridor da mina de cobre e chumbo de Avide, no concelho de Sever do Vouga

Decreto de 3 de Agosto, autorizando o abono de trabalhos extraordinários desempenhados por um escrevente de obras públicas em serviço na Direcção Geral do Comércio e Indústria