Diário do Govêrno n.º 277/1938, Série I de 1938-11-29

Abre um crédito para despesas com os serviços de inspecção sanitária e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo

Abre um crédito destinado a satisfazer ao Ministério das Colónias a importância correspondente às despesas com os degredados em Angola

Rectificação ao mapa V anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar extensiva à Birmânia, com exclusão dos Estados Karenni, a aplicação da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica notificado a adesão da Birmânia, com exclusão dos Estados Karenni, ao Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, assinado em Genebra em 24 de Setembro de 1923

Reforça varias dotações orçamentais

Autoriza o pagamento em dívida aos Armazéns Olaio por reparações de material de mobiliário e adôrno do Gabinete do Ministro