Diário do Govêrno n.º 285/1938, Série I de 1938-12-09

Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar no ano de 1939

Abre um crédito destinado a serviços clínicos e de hospitalização do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprego

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprego

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Permite à Junta Nacional do Vinho, sob determinadas condições, a concessão de créditos aos vinicultores das regiões demarcadas, quando as respectivas organizações corporativas o solicitem