Diário do Govêrno n.º 302/1938, Série I de 1938-12-29

Rectificações ao decreto n.º 29244, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1939

Extingue o pôsto fiscal de S. Julião da Barra, pertencente à secção fiscal de Cascais, da 3.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

Prorroga até 30 de Junho de 1939 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1939 em vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento para a compra de artigos de expediente da Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta