Diário do Govêrno n.º 19/1912, Série I de 1912-01-23

Decreto de 13 de Janeiro, garantindo o direito à reforma aos chefes e agentes de polícia de investigação de Lisboa, nomeados depois de 20 de Janeiro de 1898

Portaria de 20 de Janeiro, regulando a matrícula no 1.º ano das escolas de ensino normal

Lei de 20 de Janeiro, aumentando o subsídio destinado à aposentação de magistrados judiciais

Portaria de 20 de Janeiro, mandando que, nos impedimentos do chefe do Departamento Marítimo do Norte, sejam as respectivas funções exercidas pelo oficial mais graduado ou mais antigo em serviço nas capitanias daquele departamento