Diário do Govêrno n.º 35/1938, Série I de 1938-02-12

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinados os salários mínimos na indústria de panificação no concelho do Funchal

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social determinando que seja obrigatòriamente observada por todos os industriais corticeiros do distrito de Aveiro a tabela de salários mínimos, não podendo empregar aprendizes em número superior a 30 por cento do total de trabalhadores ao seu serviço

Torna público ter o Govêrno da Estónia decidido aderir à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris a 13 de Outubro de 1919 e modificada pelos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, 30 de Junho de 1923, 12 de Junho de 1929 e 11 de Dezembro de 1929

Torna público ter o Govêrno Búlgaro concedido à Associação da Cruz Vermelha Búlgara o direito exclusivo de prestar auxílio e assistência aos serviços sanitários públicos

Prorroga até à abertura da sessão ordinária anual do Conselho do Govêrno das Colónias os mandatos dos vogais não oficiais cujo triénio começou em 1935

Determina que nos serviços do Ministério ou dêle dependentes, sempre que haja lugar a processo disciplinar, seja êste regulado pelas disposições do decreto-lei n.º 18872