Portaria n.º 459/2003 (2.ª série), de 10 de abril

Portaria n.º 459/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Paula da Cruz de Almeida de Azevedo e Vasconcelos Lemos de Mendonça, em exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Informação, Formação e Documentação da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, com a categoria de técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal da respectiva carreira e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, constante na Portaria n.º 673/96, de 19 de Novembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

19 de Março de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.