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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7061/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio chefe do meu Gabinete o engenheiro Pedro Miguel Saraiva Pinheiro, que para o efeito é requisitado à TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S. A.
14 de Março de 2003. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura.
