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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9854/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituído, na minha ausência de 19 a 24 de Abril de 2005, pelo Secretário de Estado do Ambiente, Prof. Doutor Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.
19 de Abril de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
