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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9859/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Rita Maria Pereira de Gouveia de Freitas, para o efeito requisitada à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, para prestar colaboração no meu Gabinete na área da sua especialidade.
2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável por períodos idênticos, sendo contudo revogável a todo o tempo.
3 - As remunerações a processar mensalmente serão as equivalentes às estabelecidas por lei para o cargo de adjunto do Gabinete, bem como as despesas de representação.
4 - A nomeada tem direito, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do Gabinete.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2005.
7 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.
