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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9862/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Lígia Lopes dos Santos Correia para exercer as funções de secretariado no Gabinete de Imprensa.
2 - A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.
3 - Independentemente do disposto no número anterior a presente nomeação é revogável a todo o tempo.
4 - A remuneração a processar mensalmente será a equivalente à estabelecida por lei para o cargo de secretária pessoal de membro do Governo, incluindo subsídio de férias, de Natal e de refeição.
8 de Abril de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
