Diário do Govêrno n.º 59/1938, Série I de 1938-03-14

Extingue o pôsto fiscal de Meda das Cascas, da 4.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, e cria em sua substituïção um pôsto fiscal em Quatro Águas, que se denominará pôsto fiscal de Quatro Águas e ficará fazendo parte da secção fiscal de Tavira, da referida companhia e batalhão

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Autoriza o governador da colónia da Guiné a abrir no corrente ano económico um crédito a fim de promover a execução de algumas obras de fomento económico necessárias para o desenvolvimento da mesma colónia

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a carta de ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações, inserta no Diário do Govêrno n.º 7, de 10 de Janeiro do corrente ano

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento