Rectificação n.º 639/2006, de 3 de maio

Rectificação n.º 639/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 11 de Abril de 2006, a p. 5427, o despacho n.º 8295/2006 (2.ª série), de 17 de Março, rectifica-se que onde se lê "aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no n.º 3 da base XI do anexo I do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Setembro" deve ler-se "aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no n.º 3 da base XI do anexo I do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro".

17 de Abril de 2006. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.