Despacho (extracto) n.º 8601-D/2005 (2.ª série), de 19 de abril

Despacho (extracto) n.º 8601-D/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na subdirectora-geral do Tesouro, licenciada Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente, as competências do Departamento de Intervenção Financeira do Estado, conforme o disposto nos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 186/98, de 7 de Julho.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego ainda na subdirectora-geral do Tesouro, licenciada Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente, relativamente aos serviços sob a sua coordenação e ao pessoal aos mesmos afecto, competência para:

a) Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos;

b) Justificar faltas;

c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Fevereiro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação de competências.

28 de Dezembro de 2004. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.