Diário do Govêrno n.º 198/1912, Série I de 1912-08-23

Portaria de 21 de Agosto, autorizando a Irmandade do Amparo, da vila de Amares, a aplicar parte dos seus capitais a determinadas despesas

Decreto de 17 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 13858, sôbre matéria de contribuìções

Ordem do Exército n.º 8 (1.ª serie), referida a 27 de Julho

Portaria de 22 de Agosto, nomeando uma comissão para estabelecer as condições do contrato de navegação entre Lisboa e a América do Norte, e entre Lisboa, Açores e a Madeira

Mandando aplicar às autoridades administrativas da província de Angola, que desempenham funções de juízes instrutores, as disposições do regulamento das circunscrições civis da mesma província, relativas ao exercício de atribuìções judiciais

Alterando a designação dos suplentes dos juízes da Relação de Moçambique

Fixando o vencimento da professora da Escola Normal do Estado da Índia

Tornando extensiva à comarca das Ilhas de Goa, na parte aplicável, a organização decretada para a de Lourenço Marques

Fixando os vencimentos do revisor da fiscalização do caminho de ferro de Mormugão

Mandando organizar uma missão médica para estudar em Angola a distribuìção geográfica da doença do sono e das glossinas

Reorganizando a brigada oficial da doença do sono na Ilha do Príncipe

Rejeitando o recurso n.º 13915, em que era recorrente um coronel médico do ultramar

Declarando sem efeito o decreto de 13 de Setembro de 1911, promulgado pelo Alto Comissário da República na província de Moçambique

Determinando que os emolumentos cobrados na secretaria do Govêrno da província da Guiné constituam receita pública