Anúncio, de 15 de novembro

3.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE LISBOA

Anúncio

Processo n.º 258/06.1TYLSB.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credor: MULTINOVE, Aparelhagem Eléctrica, SA

Insolvente: POLELECTRIC - Electricidade Naval e Industrial, Importação e Exportação, Lda

No 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, no dia 3 de Outubro de 2006, pelas 18 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora POLELECTRIC - Electricidade Naval e Industrial, Importação e Exportação, Lda, com sede na Avenida de D. Luís I, 47, cave, Alfragide, Amadora.

São administradores do devedor Francisco José Guerra dos Santos Raquel, com residência fixada na Rua de Mário Cão Esteves, 3, 7.º, B, Setúbal, e Paulo José Ferreira Raquel, com residência fixada na Via Brodilini, 85, Fabriano, Itália.

Para administrador da insolvência é nomeado o Dr. Diamantino Augusto Marcos, com domicílio na Rua da Milharada, 31, 2.º, esquerdo, Massamá, 2745-822 Queluz.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda de que:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias;

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente anúncio (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham;

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

É designado o dia 18 de Dezembro de 2006, pelas 14 horas e 30 minutos, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores por estes designados (n.º 6 do artigo 7.º do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE), casos de obrigatório patrocínio judiciário.

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

27 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima dos Reis Silva. - O Oficial de Justiça, José Ribeiro.

3000218814