Aviso, de 15 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE ALJEZUR

Aviso n.º 22/2006

Reclassificação profissional/nomeação definitiva

Para os efeitos previstos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, torna-se público que, por meu despacho de 17 de Outubro de 2006, foi Hélder Manuel Candeias Ferreira nomeado definitivamente, mediante procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de técnico superior de gestão de 2.ª classe - área de gestão financeira, findo o período de nomeação em comissão de serviço extraordinária, com posicionamento no escalão 1, índice 400, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, e nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro. [Não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

16 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel José de Jesus Marreiros.

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