Aviso, de 15 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

Aviso

João Manuel Borrega Burrica, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, avisa que, de harmonia com a deliberação de Câmara realizada em 18 de Outubro de 2006, deliberou dar início à proposta de loteamento municipal do prédio rústico, a lotear com a área de 20 250 m², inscrito na matriz sob o artigo 82 da secção S na freguesia de São João Baptista e descrito na conservatória do registo predial com o n.º 01753/930907, localizado em Fonte Nova, em área de expansão urbana, classificada pelo Plano Director Municipal de Campo Maior, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, estabelecendo-se um prazo de oito dias após a data da publicação no Diário da República para qualquer interessado formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

Mais torna público que o aludido projecto de loteamento municipal poderá ser consultado durante o horário normal de expediente na Divisão de Obras e Urbanismos da Câmara Municipal e que quaisquer sugestões ou reclamações devem ser apresentadas dentro do prazo supramencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.

23 de Outubro do 2006. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.

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