Aviso, de 15 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 429/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 704/98, passado em nome de António Alcino Zuada Seixas e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua do Regadio, na freguesia de Guifões, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob os n.os 01071/260599 e 01072/260599.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Horácio de Araújo Verde para os lotes 5 e 16 e consta do seguinte:

Unificação do lote 5 com o lote 16;

Redução da área de construção acima do solo, no conjunto dos lotes, de 215 m² para 80,75 m², num total de 134,25 m²;

Redução da área de anexos, no conjunto dos lotes, de 36 m² para 30,30 m², num total de 5,70 m²;

Previsão de cave com 42,95 m²;

Redução da área total de construção em 97 m²;

Redução do número de fogos de dois para um.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, parte especial (antiga 3.ª série).

19 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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