Aviso, de 15 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO

Aviso

Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 858/95, de 19 de Junho

Discussão pública

O engenheiro José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, vereador com delegação de competência conferida pelo despacho n.º 47A/GP/2005, do presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e por força do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho datado de 8 de Setembro de 2006, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por Cláudio Jorge Ferreira Neto ao alvará de licença do loteamento n.º 858/95, em nome de Maria Joaquina de Sousa Póvoas, datado de 19 de Junho de 1995, sito no lugar de Fijós, na freguesia de Sobrado, concelho de Valongo, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 19 de Junho de 1995, cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Gestão Urbanística (SAA/DGU) desta Câmara Municipal.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.

As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.

Esta alteração incide sobre o lote 21, referente ao processo de loteamento n.º 20-L/89, e consiste na criação de um piso de cave com a área de 84 m² destinado a garagem e arrumos.

Para constar e para os devidos efeitos se passou este aviso/edital, que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.

24 de Outubro de 2006. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves de Sousa Pinto.

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