Aviso, de 15 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO

Aviso

Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 761/87 (1.ª fase), de 10 de Julho

Discussão pública

O engenheiro José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, vereador com delegação de competência conferida pelo despacho n.º 47A/GP/2005, do presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e por força do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho datado de 2 de Outubro de 2006, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por Diamantino Artur Paulo ao alvará de licença do loteamento n.º 761/87 (1.ª fase), em nome de Cooperativa de Habitação Económica Porta Aberta, datado de 10 Julho de 1987, sito no Lugar de Saibreiras, freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 9 de Junho de 1987, e cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Gestão Urbanística (SAA/DGU) desta Câmara Municipal.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.

As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.

Esta alteração incide sobre o lote n.º 66, referente ao processo de loteamento n.º 100-L/80, e consiste em enclausuramento do espaço reservado a estacionamento automóvel ao nível do rés-do-chão, por colocação de portão ao nível da fachada principal, aumento da área de construção, por ampliação a tardoz, da área de implantação e criação de anexo com a área de 15 m².

Para constar e para os devidos efeitos se passou este aviso/edital, que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.

24 de Outubro de 2006. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves de Sousa Pinto.

1000307433