Portaria n.º 184/2000 (2.ª série), de 29 de janeiro

Portaria n.º 184/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que em 14 de Novembro de 1999 cessou o exercício de funções dirigentes a licenciada Luísa Maria Pimentel da Silva Nascimento, à data directora-geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde:

Manda o Governo, pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pela Portaria n.º 107/93, de 29 de Janeiro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Novembro de 1999.

7 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.