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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 182/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2003, o despacho n.º 594/2003 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "o licenciado" deve ler-se "o jornalista" e onde se lê "meu assessor político o Dr. Pedro Guerra, requisitado ao jornal Independente, para prestar colaboração" deve ler-se "meu assessor político o jornalista Pedro Guerra, para prestar colaboração".
16 de Janeiro de 2003. - O Chefe do Gabinete, José Maria Mendes Moreira.
