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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 1761/2003 (2.ª série). - Por despachos de 31 de Outubro de 2002 e 6 de Janeiro de 2003, respectivamente do director regional do Ribatejo e Oeste e do presidente do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola:
António José dos Penedos Martins Baptista, assistente administrativo principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - transferido, com igual categoria e carreira, para o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, ao abrigo do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Janeiro de 2003. - O Director de Serviços de Administração, Joaquim Nunes Fernandes.
