Despacho n.º 2558/2005 (2.ª série), de 3 de fevereiro

Despacho n.º 2558/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/98, de 22 de Maio, e do n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no especialista de informática de grau 3, nível 2, João Emanuel Valadão e Silveira, os poderes necessários, no âmbito da área de gestão de sistemas de informação, para a prática dos seguintes actos:

Conceder licenças por período até 30 dias;

Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

Justificar faltas;

Afectar o pessoal na área da unidade orgânica;

Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

Assinatura da correspondência e expediente no que respeita a assuntos correntes da unidade orgânica.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 23 de Julho de 2004 até ao dia 31 de Janeiro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora conferidos.

17 de Janeiro de 2005. - O Presidente do Conselho de Direcção, João Paulo Barata Catarino Tavares.