Despacho n.º 2578/2005 (2.ª série), de 3 de fevereiro

Despacho n.º 2578/2005 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 25 827/2004, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 15 de Dezembro de 2004, subdelego na chefe do núcleo regional de vistos e autorizações de residência da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, especialista superior Verónica Maria Haran Nogueira, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

a) Emitir pareceres sobre os pedidos de vistos consulares, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

b) Assinar a correspondência e o expediente inerente aos poderes ora subdelegados.

II - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pela chefe do núcleo regional de vistos e autorizações de residência e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.

19 de Janeiro de 2005. - A Subdirectora Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Ana Paula Ribeiradio dos Santos.