Despacho n.º 2572/2006 (2.ª série), de 2 de fevereiro

Despacho n.º 2572/2006 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 15 881/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, delego e subdelego no director-geral-adjunto engenheiro Carlos Manuel Ferreira Gonçalves, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

2) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

3) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional;

4) Autorizar o reembolso total ou parcial de taxas cobradas indevidamente a cidadãos estrangeiros, relativamente a procedimentos administrativos que correm os seus termos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

II - Ratifico todos os actos praticados pelo director-geral-adjunto engenheiro Carlos Manuel Ferreira Gonçalves que se enquadrem nos poderes ora delegados.

2 de Janeiro de 2006. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.