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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2653/2006 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 110/96, de 2 de Agosto, e 240/99, de 25 de Junho, reconheço como de produção integrada na cultura da oliveira a organização de agricultores seguidamente indicada, a qual já se encontra reconhecida como de protecção integrada nas culturas de pomóideas e vinha pelo despacho n.º 9981/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1997, de produção integrada nas culturas de pomóideas pelo despacho n.º 3445/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 2002, e de produção integrada na cultura da vinha pelo despacho n.º 8650/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 2003, procedendo assim ao alargamento do reconhecimento:
APIDÃO - Associação de Produção Integrada do Dão, Associação com sede no Bairro de São João da Carreira, bloco 2, loja 2, Travassós de Cima, freguesia de Rio de Loba, concelho de Viseu, distrito de Viseu, com o número de identificação de pessoa colectiva 503787477.
30 de Dezembro de 2005. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
