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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2698/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Daniel Oleirinha Adrião para exercer funções de assessoria no meu Gabinete na área da sua especialidade.
2 - O nomeado aufere a remuneração para o cargo de adjunto fixada na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, acrescida das despesas de representação.
3 - A presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2006.
12 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
