Diário do Govêrno n.º 202/1912, Série I de 1912-08-28

Fixando em 2500$000 réis a caução do tesoureiro da Exploração do Pôrto de Lisboa

Determinando que, até ulterior resolução do Congresso, seja suspensa a disposição do artigo 3.º da lei de 18 de Dezembro de 1911, sôbre avaliações da propriedade

Fixando o direito de 40 réis por quilograma para os cabos de alumínio destinados à condução da electricidade

Decreto de 24 de Agosto, mandando incluir uma nova estrada no número das estradas municipais do distrito de Beja

Portaria de 26 de Julho, encarregando um professor do Instituto Superior de Agronomia de estudar no estrangeiro diferentes assuntos referentes à agricultura

Portaria de 9 de Agosto, encarregando um professor do Instituto Superior de Agronomia de estudar no estrangeiro diferentes assuntos referentes à agricultura

Determinando que só em casos urgentes seja permitido, em objecto de serviço, o uso do telégrafo nas colónias portuguesas

Aprovando com determinadas modificações o regulamento da contribuìção industrial da província de Angola de 28 de Maio de 1904

Mandando que continuem em vigor, para a cobrança coerciva do imposto municipal e paroquial do trabalho da província de Cabo Verde, determinadas disposições do regulamento provincial de 18 de Abril de 1902

Fixando em 100 réis o litro os direitos aduaneiros da cerveja estrangeira importada na província de Cabo Verde, e em 10 réis os da cerveja nacional

Decreto de 17 de Agosto, remodelando os quadros e vencimentos do pessoal das repartições de fazenda das colónias