Diário do Govêrno n.º 203/1912, Série I de 1912-08-29

Aprovando a deliberação da Comissão Administrativa Municipal do concelho de Campo Maior acêrca do contrato para a iluminação eléctrica daquela vila anexo ao mesmo decreto

Rejeitando o recurso n.º 13804, em que era recorrente um exinspector do ensino primário da 1.ª circunscrição escolar

Abrindo um crédito especial para a construção dos novos manicomios

Proìbindo o deão do bispado de Angra do Heroísmo de residir, durante dois anos dentro dos limites do distrito

Proìbindo o pároco de Peredo da Bemposta de residir, durante um ano dentro dos limites do distrito

Concedendo à Câmara Municipal de Santarêm o usufruto de determinados bens eclesiásticos

Concedendo à Câmara Municipal de Portalegre o usufruto de determinados bens eclesiásticos

Concedendo uma pensão ao pároco das freguesias de Santo Ildefonso e Ajuda, do concelho de Elvas

Decreto de 24 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 13839, sôbre matéria de contribuìções

Decreto de 24 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 13922, sôbre matéria de contribuìções

Determinando que os oficiais do exército em comissão nas colónias possam desempenhar interina e temporáriamente as funções de governador de província ou de distrito

Autorizando e regulando a substituìção temporária dos médicos e farmacêuticos dos quadros de saúde das colónias