Diário do Govêrno n.º 207/1912, Série I de 1912-09-03

Nomeando uma comissão para proceder à elaboração dos regulamentos disciplinares dos serviços públicos

Autorizando a Câmara Municipal de Ferreira do Zézere a cobrar determinada percentagem sôbre as contribuìções directas do Estado para a sua gerência de 1913

Mandando cessar a gratuitidade do ensino no liceu feminino Maria Pia

Decreto de 31 de Agosto, autorizando o abono de serviços extraordinários a um amanuense da Direcção Geral da Justiça

Decreto de 24 de Agosto, abrindo um crédito especial para pagamento de gratificações aos membros do Conselho da Magistratura Judicial

Resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da contagem dos indicadores mecânicos das fábricas de moagem, que devem servir de base ao lançamento da respectiva contribuìção industrial

Regulando o pagamento da contribuìção industrial das companhias de automoveis

Regulando a numeração dos automóveis importados e designando os casos em que lhes deve ser aplicada a contribuìção sumptuária

Portaria de 2 de Setembro, autorizando o despacho de trigo pela Alfândega do Funchal

Decreto de 24 de Agosto, fixando o subsídio diário a abonar a um cônsul de 1.ª classe emquanto durar determinada comissão de que foi encarregado