Despacho n.º 9671/2005 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 9671/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, delego no Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa, a competência para a prática de todos os actos, incluindo os de adjudicar ou de anular, relativos ao procedimento de concurso público internacional para prestação de serviços no âmbito da emergência e do combate a incêndios florestais, utilizando quatro aviões médios anfíbios, cuja abertura foi autorizada por despacho do Primeiro-Ministro de 18 de Fevereiro de 2005.

26 de Abril de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.