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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9673/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para chefiar o meu Gabinete o licenciado Jorge Manuel Vultos Sequeira.
2 - É concedida ao nomeado autorização nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
1 de Abril de 2005. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
